REsp 2254151 - DECISAO

REsp 2254151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a análise demanda revolvimento de fatos e provas incompatível com a Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem motivadamente distinguiu a hipótese do administrador judicial (art. 104-B, §3º do CDC) da nomeação de perito na fase instrutória, aplicando o art. 95 do CPC para autorizar o rateio dos honorários quando a perícia foi determinada de ofício; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Repactuação De Dívidas) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Superendividamento, Nomeação De Administrador Judicial, Perícia Contábil, Custeio De Honorários Periciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 104 B §3º Do CDC, Art. 95 Do CPC, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Nomeação De Administrador Judicial Perícia Contábil Custeio De Honorários Periciais Inversão Do Ônus Da Prova Art. 104 B §3º Do CDC +4 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Repactuação De Dívidas) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 104-B, §3º do CDC veda a oneração das partes com a remuneração de profissionais nomeados no procedimento de superendividamento de modo a impedir o rateio de honorários periciais
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova implica obrigação de custeio dos honorários periciais pela parte contra quem foi invertido o ônus
  3. 3 Distinção entre nomeação de administrador judicial (fase de execução do plano) e produção de prova pericial na fase instrutória (art. 95 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise demanda revolvimento de fatos e provas incompatível com a Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem motivadamente distinguiu a hipótese do administrador judicial (art. 104-B, §3º do CDC) da nomeação de perito na fase instrutória, aplicando o art. 95 do CPC para autorizar o rateio dos honorários quando a perícia foi determinada de ofício; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça