AREsp 3168496 - DECISAO

AREsp 3168496 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, segundo a valoração probatória que lhe competia, os descontos não ultrapassam a margem consignável aplicável e a maioria dos contratos possuía prazo de pagamento superior ao máximo previsto na Lei n.º 14.181/2021, de modo que a aplicação da referida lei e a eventual repactuação demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram‑se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA RIBEIRO MOIOLI; Agravado: Banco BMG S.A.; Agravado: Banco Inter S.A.; Agravado: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Margem Consignável, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Margem Consignável Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANDRA REGINA RIBEIRO MOIOLI

Agravante

Banco BMG S.A.

Agravado

Banco Inter S.A.

Agravado

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 14.181/2021 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de repactuação judicial nos termos dos arts. 54-A e 104-B do CDC
  3. 3 Limitação de descontos consignados e verificação da margem consignável

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, segundo a valoração probatória que lhe competia, os descontos não ultrapassam a margem consignável aplicável e a maioria dos contratos possuía prazo de pagamento superior ao máximo previsto na Lei n.º 14.181/2021, de modo que a aplicação da referida lei e a eventual repactuação demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram‑se os honorários para 15%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.