REsp 2272342 - DECISAO

REsp 2272342 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias: o apelo foi manejado contra decisão monocrática sem a interposição de agravo interno, requisito de admissibilidade conforme Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ; assim, não se apreciou o mérito das alegações sobre superendividamento. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIMEIRE CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento De Instância (súmula 281/stf)
Outcome
Não conheço do recurso especial por ausência de exaurimento de instância (Súmula 281/STF).
Legal Topics
Superendividamento, Mínimo Existencial, Regulamentação (decreto N. 11.150/2022), Exaurimento De Instância, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Superendividamento Mínimo Existencial Regulamentação (decreto N. 11.150/2022) Exaurimento De Instância Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIMEIRE CRUZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento De Instância (súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do superendividamento e aplicação do mínimo existencial
  2. 2 hierarquia normativa entre lei e decreto na fixação do mínimo existencial
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias: o apelo foi manejado contra decisão monocrática sem a interposição de agravo interno, requisito de admissibilidade conforme Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ; assim, não se apreciou o mérito das alegações sobre superendividamento. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por ausência de exaurimento de instância (Súmula 281/STF).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios devidos a cada parte recorrida de R$ 500,00 para R$ 550,00, ressalvada a gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).