AREsp 3174763 - DECISAO

AREsp 3174763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, após exame do suporte fático-probatório, concluiu que não havia superendividamento (descontos cerca de 32% e remanescente líquido de R$ 4.921,50 suficiente para o mínimo existencial), hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações genéricas sobre o Decreto nº 11.150/2022 configuraram fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente/agravante: MANOEL SHARDWYCK DE BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MANOEL SHARDWYCK DE BRITO OLIVEIRA

Autor/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do superendividamento e preservação do mínimo existencial
  2. 2 Aplicação da Lei 14.181/2021 e do art. 104-A do CDC
  3. 3 Possibilidade de repactuação das dívidas e plano judicial compulsório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, após exame do suporte fático-probatório, concluiu que não havia superendividamento (descontos cerca de 32% e remanescente líquido de R$ 4.921,50 suficiente para o mínimo existencial), hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações genéricas sobre o Decreto nº 11.150/2022 configuraram fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se