AREsp 3217745 - DECISAO

AREsp 3217745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito dessa admissibilidade, concluiu-se que o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão, não estando comprovada, em cognição sumária, a situação de superendividamento nem preenchidos os requisitos da tutela de urgência; o reexame das conclusões exigiria dilação probatória ou reavaliação de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a natureza provisória da tutela recomenda, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante: MARTA FABELICIANO CABREIRA; Agravadas: instituições financeiras rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Impugnar Negativa De Processamento De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Superendividamento, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARTA FABELICIANO CABREIRA

Agravante

instituições financeiras rés

Agravadas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Impugnar Negativa De Processamento De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à caracterização de superendividamento para fins de concessão de tutela provisória
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula n. 735/STF arguida pela recorrente
  3. 3 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito dessa admissibilidade, concluiu-se que o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão, não estando comprovada, em cognição sumária, a situação de superendividamento nem preenchidos os requisitos da tutela de urgência; o reexame das conclusões exigiria dilação probatória ou reavaliação de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a natureza provisória da tutela recomenda, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.