RPV 11932 - DECISAO

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Autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por CÂNDIDO SANTOS VIRGENS FILHO e condicionou-se o pagamento da requisição à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário: CÂNDIDO SANTOS VIRGENS FILHO; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4146 (201102346347) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado com decote dos honorários sucumbenciais e condicionado à existência de dotação orçamentária; determinação de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); depósito da parcela de sucumbência na conta indicada.

Case Brief

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Parties

CÂNDIDO SANTOS VIRGENS FILHO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4146 (201102346347) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento de honorários sucumbenciais
  2. 2 penhora sobre valor correspondente aos honorários de sucumbência
  3. 3 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por CÂNDIDO SANTOS VIRGENS FILHO e condicionou-se o pagamento da requisição à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Court Disposition

Pagamento autorizado com decote dos honorários sucumbenciais e condicionado à existência de dotação orçamentária; determinação de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); depósito da parcela de sucumbência na conta indicada.

Orders

  • Autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por CÂNDIDO SANTOS VIRGENS FILHO.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.