REsp 1853720 - DECISAO

REsp 1853720 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante das circunstâncias do caso e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhecem-se os agravos e determinou-se sua conversão em recursos especiais, com reautuação dos autos e preservação da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Município de Sete Lagoas/MG; Agravante: Lumac Comércio e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino sua conversão em Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

Município de Sete Lagoas/MG

Agravante

Lumac Comércio e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recursos Especiais
  2. 2 pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  3. 3 conversão dos Agravos em Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante das circunstâncias do caso e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhecem-se os agravos e determinou-se sua conversão em recursos especiais, com reautuação dos autos e preservação da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino sua conversão em Recursos Especiais

Orders

  • Conheço dos Agravos
  • Determino a conversão em Recursos Especiais