CR 15540 - DECISAO

CR 15540 - DECISAO

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 165-175), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatoria e devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 165-175), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).