CR 14285 - DECISAO

CR 14285 - DECISAO

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente devido à impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas.

Ratio Decidendi

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente devido à impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.