CR 15576 - DECISAO

CR 15576 - DECISAO

Apesar do parecer do Ministério Público Federal, não tendo o Juízo rogado localizado o interessado (fls. 88 e 225), é caso de devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento, na forma do art. 216-X do Regimento Interno, porquanto o Ministério Público dispõe, em tese, de acesso a bancos de dados nacionais que permitem localizar eventual novo endereço.

Parties
Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução da rogatória ao Juízo rogante sem cumprimento.

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento
  2. 2 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Apesar do parecer do Ministério Público Federal, não tendo o Juízo rogado localizado o interessado (fls. 88 e 225), é caso de devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento, na forma do art. 216-X do Regimento Interno, porquanto o Ministério Público dispõe, em tese, de acesso a bancos de dados nacionais que permitem localizar eventual novo endereço.

Court Disposition

Devolução da rogatória ao Juízo rogante sem cumprimento.

Orders

  • Determino a devolução da presente rogatória sem cumprimento ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.
  • Intimem-se.