CR 15654 - DECISAO

CR 15654 - DECISAO

Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente em razão da impossibilidade de localização da parte interessada, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em virtude de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas

Ratio Decidendi

Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente em razão da impossibilidade de localização da parte interessada, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.