CR 15908 - DECISAO

CR 15908 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto a diligência para localização da parte interessada restou infrutífera, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogantesem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligência para localização da parte interessada restar infrutífera

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto a diligência para localização da parte interessada restou infrutífera, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogantesem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogantesem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).