REsp 1818632 - DECISAO

O pedido de exclusividade para todas as intimações e publicações foi indeferido porque a procuração e o substabelecimento vedam expressamente os poderes para receber citações e intimações; não havendo recurso contra o acórdão, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties: Advogada: CRISTINA VASCONCELOS BORGES MARTINS - OAB/MT 13.994-A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Trânsito Em Julgado
Outcome: Pedido indeferido; certifique-se o trânsito em julgado; dê-se baixa dos autos.

Case Brief

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Parties

CRISTINA VASCONCELOS BORGES MARTINS - OAB/MT 13.994-A

Advogada

Procedural Posture

Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Procuração veda expressamente poderes para receber citações e intimações
2 Pedido de exclusividade de intimações e publicações em nome de advogada indeferido
3 Ausência de interposição de recurso contra o acórdão e determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido indeferido; certifique-se o trânsito em julgado; dê-se baixa dos autos.

Orders

Indefere-se o pedido formulado à fl. 1.388, que requeria a realização, com exclusividade, de todas as intimações e publicações em nome da advogada CRISTINA VASCONCELOS BORGES MARTINS - OAB/MT 13.994-A.
Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.373/1.384.