REsp 1943628 - DECISAO

REsp 1943628 - DECISAO

Determina vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Outcome
Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Determina vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court Disposition

Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para parecer.