REsp 1953197 - DECISAO
Em face das razões apresentadas no agravo, determino a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria em debate.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
- Outcome
- autuação do agravo como recurso especial
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 autuação do agravo como recurso especial
Ratio Decidendi
Em face das razões apresentadas no agravo, determino a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria em debate.
Court Disposition
autuação do agravo como recurso especial
Orders
- Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
- Publique-se.
Full Case Text
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