REsp 1940754 - DECISAO
- Parties
- Requerente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Outcome
- Pedido deferido; determinação de intimação da União na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e restituição do prazo processual.
Case Brief
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Parties
União
Requerente
Legal Issues
- 1 intimação da União
- 2 restituição do prazo processual
Court Disposition
Pedido deferido; determinação de intimação da União na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e restituição do prazo processual.
Orders
- Defiro o pedido feito pela União às fls. 795-796, e-STJ.
- Determino seja feita a intimação da União na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Full Case Text
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