CR 15868 - DECISAO

CR 15868 - DECISAO

Constatado o cumprimento da diligência (notificação da parte interessada por meio de oficial de justiça da Justiça Federal de Minas Gerais), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da diligência e determinação de devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da diligência (notificação da parte interessada por meio de oficial de justiça da Justiça Federal de Minas Gerais), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.