EREsp 1877331 - DECISAO

EREsp 1877331 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos / Decisão: Vista Aos Embargados Para Impugnação; Após, Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação
Outcome
Vista aos embargados para impugnação; após, remessa ao Ministério Público para manifestação.

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Procedural Posture

Embargos / Decisão: Vista Aos Embargados Para Impugnação; Após, Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação

Court Disposition

Vista aos embargados para impugnação; após, remessa ao Ministério Público para manifestação.

Orders

  • Vista aos Embargados para impugnação (art. 267 do RISTJ).
  • Após, ao Ministério Público para manifestação (art. 266-D do RISTJ).