CR 15857 - DECISAO

CR 15857 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em vista das diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão.
  2. 2 Diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas.
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em vista das diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.