CR 16035 - DECISAO

CR 16035 - DECISAO

Constatado nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pela parte interessada, restou consumado o pedido de diligência, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido de diligência consumado; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 constatação do aviso de recebimento da citação assinado pela parte interessada
  2. 2 consumação do pedido de diligência
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pela parte interessada, restou consumado o pedido de diligência, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de diligência consumado; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.