CR 16329 - DECISAO

CR 16329 - DECISAO

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, em razão de a presente carta rogatória ser reiteração da CR n. 16.319-EX, ambas autuadas em decorrência do Ofício n.14105674/2021/CGCl/DRCl/SENAJUS-MJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, em razão de a presente carta rogatória ser reiteração da CR n. 16.319-EX, ambas autuadas em decorrência do Ofício n.14105674/2021/CGCl/DRCl/SENAJUS-MJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.