REsp 1923716 - DECISAO
Determinação de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer em razão de interesse de incapaz.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Outcome
- Determinação de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer em razão de interesse de incapaz.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Determinação de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer em razão de interesse de incapaz.
Court Disposition
Determinação de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer em razão de interesse de incapaz.
Orders
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.
- Publique-se.
Full Case Text
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