CR 15720 - DECISAO

CR 15720 - DECISAO

Tendo sido comprovado nos autos o aviso de recebimento da citação, consumou-se o pedido de diligência, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 consumo do pedido de diligência e devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado nos autos o aviso de recebimento da citação, consumou-se o pedido de diligência, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.