CR 15841 - DECISAO

CR 15841 - DECISAO

Constatada nos autos certidão positiva de recebimento pelo interessado do conteúdo da comissão (fls. 95-98), declarou-se consumado o pedido de diligência e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Constatação de certidão positiva de recebimento pelo interessado e consequente consumação do pedido de diligência, determinando a devolução dos autos à Justiça rogante.

Ratio Decidendi

Constatada nos autos certidão positiva de recebimento pelo interessado do conteúdo da comissão (fls. 95-98), declarou-se consumado o pedido de diligência e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.