CR 16117 - DECISAO
Devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 133-143, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Outcome
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento de comissão
Ratio Decidendi
Devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 133-143, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Orders
- Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Full Case Text
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