CR 16140 - DECISAO

CR 16140 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestamos documentos de fls. 68-79, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Case Brief

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestamos documentos de fls. 68-79, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).