CR 15833 - DECISAO

CR 15833 - DECISAO

Constatado nos autos o aviso de recebimento assinado pelo interessado e a certidão positiva que demonstra a consumação do pedido de diligência, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, e a publicação da decisão.

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Ratio Decidendi

Constatado nos autos o aviso de recebimento assinado pelo interessado e a certidão positiva que demonstra a consumação do pedido de diligência, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, e a publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.