Prc 6190 - DECISAO

Prc 6190 - DECISAO

Como apenas alguns substituídos na ação coletiva foram condenados em sucumbência e o titular deste requisitório não foi, não há que se falar em abatimento dos honorários sucumbenciais; determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: CLEISER CARDOSO CYPRIANO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão
Outcome
Pagamento deferido, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); não se realiza abatimento dos honorários sucumbenciais.

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Parties

CLEISER CARDOSO CYPRIANO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento subordinada à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Como apenas alguns substituídos na ação coletiva foram condenados em sucumbência e o titular deste requisitório não foi, não há que se falar em abatimento dos honorários sucumbenciais; determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Pagamento deferido, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); não se realiza abatimento dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.