EREsp 1952863 - DECISAO
Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial devido à presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada
- Outcome
- CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Legal Issues
- 1 Inadmissão de Recurso Especial
- 2 Conversão de agravo em recurso especial e reautuação para melhor exame do objeto
Ratio Decidendi
Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial devido à presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Orders
- CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
- Reautuação
Full Case Text
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