CR 15921 - DECISAO

CR 15921 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida (conforme documento de fl. 111); portanto, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 devolução dos autos independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida (conforme documento de fl. 111); portanto, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 111, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.