Prc 6271 - DECISAO

Prc 6271 - DECISAO

Foi indeferido o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba, de modo que não cabe reduzir o valor requisitado; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: RAIMUNDO GUIMARAES BARBOSA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 (201401220520)) / Decisão Sobre Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

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Parties

RAIMUNDO GUIMARAES BARBOSA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 (201401220520)) / Decisão Sobre Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais de requisição de pagamento
  2. 2 regularidade formal da requisição
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Foi indeferido o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba, de modo que não cabe reduzir o valor requisitado; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento