AREsp 1879299 - DECISAO

AREsp 1879299 - DECISAO

Determinou-se a intimação do representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo regimental de fls. 613-621, e, após, que sejam os autos conclusos.

Parties
Parquet Federal; Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Apresentação De Contrarrazões
Outcome
Intime-se o representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que apresente, caso queira, suas contrarrazões ao agravo regimental de fls. 613-621; após, tornem-se os autos conclusos.

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Parties

Parquet Federal

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Apresentação De Contrarrazões

Legal Issues

  1. 1 Intimação do representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para apresentar contrarrazões ao agravo regimental de fls. 613-621

Ratio Decidendi

Determinou-se a intimação do representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo regimental de fls. 613-621, e, após, que sejam os autos conclusos.

Court Disposition

Intime-se o representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que apresente, caso queira, suas contrarrazões ao agravo regimental de fls. 613-621; após, tornem-se os autos conclusos.

Orders

  • Intime-se o representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que apresente, caso queira, suas contrarrazões ao agravo regimental de fls. 613-621.
  • Após, tornem-me os autos conclusos.