HC 664203 - DECISAO
Conceder a expedição da certidão de trânsito em julgado em razão do requerimento constante da Petição n. 00678062/2021, fl. 454, e por já ter sido prestada a jurisdição nos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Expedição de certidão de trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
Case Brief
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Procedural Posture
Decisão
Ratio Decidendi
Conceder a expedição da certidão de trânsito em julgado em razão do requerimento constante da Petição n. 00678062/2021, fl. 454, e por já ter sido prestada a jurisdição nos autos.
Court Disposition
Expedição de certidão de trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
Orders
- expeça-se a certidão de trânsito em julgado.
- Arquive-se.
Full Case Text
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