CR 16443 - DECISAO

CR 16443 - DECISAO

Considerando que o juízo rogado não localizou o interessado e que o Ministério Público, em tese, dispõe de acesso a bancos de dados nacionais capazes de localizar eventual novo endereço, a rogatória deve ser devolvida ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Outcome
Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Legal Issues

  1. 1 devolução de carta rogatória ao juízo de origem sem cumprimento por impossibilidade de localização do interessado pelo juízo rogado

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo rogado não localizou o interessado e que o Ministério Público, em tese, dispõe de acesso a bancos de dados nacionais capazes de localizar eventual novo endereço, a rogatória deve ser devolvida ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno.

Court Disposition

Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução da presente rogatória sem cumprimento ao Juízo rogante, por intermédio da autoridade central.
  • Intimem-se.