RHC 146944 - DECISAO
Atendendo ao requerimento constante da Petição n. 00678062/2021, à fl. 506, foi determinada a expedição de certidão de trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Outcome
- Expedição de certidão de trânsito em julgado.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Atendendo ao requerimento constante da Petição n. 00678062/2021, à fl. 506, foi determinada a expedição de certidão de trânsito em julgado.
Court Disposition
Expedição de certidão de trânsito em julgado.
Orders
- Expedir certidão de trânsito em julgado com base no requerimento constante da Petição n. 00678062/2021, à fl. 506.
Full Case Text
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