CR 16144 - DECISAO

CR 16144 - DECISAO

Como as diligências para localizar a parte interessada foram infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão, pelo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências para a localização da parte interessada foram infrutíferas (certidão de fl. 142)

Ratio Decidendi

Como as diligências para localizar a parte interessada foram infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão, pelo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216- X do Regimento Interno do STJ).