REsp 1954926 - DECISAO

REsp 1954926 - DECISAO

Determina-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, nos termos do artigo 64 do RISTJ; determina-se também a publicação e a intimação das partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Outcome
Autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 64 do RISTJ; publique-se; intimem-se.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer nos termos do artigo 64 do RISTJ.

Ratio Decidendi

Determina-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, nos termos do artigo 64 do RISTJ; determina-se também a publicação e a intimação das partes.

Court Disposition

Autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 64 do RISTJ; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do artigo 64 do RISTJ.
  • Publique-se.