CR 15712 - DECISAO
A comissão não pôde ser cumprida em razão da não localização da parte interessada, apesar de tentativa de intimação em quatro endereços; por isso foi acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinada a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Outcome
- Parecer do Ministério Público Federal acolhido; impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada.
Case Brief
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Ratio Decidendi
A comissão não pôde ser cumprida em razão da não localização da parte interessada, apesar de tentativa de intimação em quatro endereços; por isso foi acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinada a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências.
Court Disposition
Parecer do Ministério Público Federal acolhido; impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada.
Orders
- Devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.
Full Case Text
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