CR 16495 - DECISAO

CR 16495 - DECISAO

Constatada a existência do aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, tendo-se consumado o pedido de diligência; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216 -X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Constatada a existência do aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, tendo-se consumado o pedido de diligência; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216 -X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.