CR 16263 - DECISAO

CR 16263 - DECISAO

Considerando o cumprimento parcial da comissão e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com o envio da documentação colacionada pelas empresas interessadas, ficando preservada a possibilidade de reapresentação em razão da não juntada, por parte da empresa TIM, da documentação solicitada.

Parties
Autor Do Parecer: Ministério Público Federal; Empresa Interessada: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Do Parecer

TIM

Empresa Interessada

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento parcial da comissão
  2. 2 acolhimento do parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Considerando o cumprimento parcial da comissão e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com o envio da documentação colacionada pelas empresas interessadas, ficando preservada a possibilidade de reapresentação em razão da não juntada, por parte da empresa TIM, da documentação solicitada.

Court Disposition

Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ) com o envio da documentação colacionada pelas empresas interessadas, sem prejuízo de eventual reapresentação em razão da não juntada, por parte da empresa TIM, da documentação solicitada.
  • Publique-se.