REsp 1959202 - DECISAO

REsp 1959202 - DECISAO

Em virtude do interesse de incapaz, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Federal para que se manifeste.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Outcome
Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer em virtude do interesse de incapaz.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 interesse de incapaz

Ratio Decidendi

Em virtude do interesse de incapaz, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Federal para que se manifeste.

Court Disposition

Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer em virtude do interesse de incapaz.

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.