HC 681714 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Intimação Dos Recorridos Para Apresentação De Contrarrazões Ao Recurso
- Outcome
- Decisão determinando intimação dos recorridos para apresentação de contrarrazões e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Intimação Dos Recorridos Para Apresentação De Contrarrazões Ao Recurso
Court Disposition
Decisão determinando intimação dos recorridos para apresentação de contrarrazões e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Orders
- Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.
- Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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