REsp 1937236 - DECISAO

REsp 1937236 - DECISAO

A despeito de atuada como agravo regimental, o Ministério Público Federal apenas dá ciência da decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fls. 319-321). Por tal motivo, não conheço do agravo regimental.

Parties
Ministério Público Federal; Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Por tal motivo, não conheço do agravo regimental.

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A despeito de atuada como agravo regimental, o Ministério Público Federal apenas dá ciência da decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fls. 319-321). Por tal motivo, não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Por tal motivo, não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
  • Publique-se.