CR 16226 - DECISAO

CR 16226 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal do Estado de São Paulo (fl. 73), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal do Estado de São Paulo (fl. 73)

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal do Estado de São Paulo (fl. 73), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Sem prejuízo de reapresentação.