CR 15999 - DECISAO

CR 15999 - DECISAO

Diante do cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal do Estado de Pernambuco (fl. 227), determino a devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Cumprimento Da Comissão / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Cumprimento Da Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Diante do cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal do Estado de Pernambuco (fl. 227), determino a devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.