CR 16263 - DECISAO

Determina o cumprimento da decisão de fl. 433, com devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e envio da documentação que foi juntada às fls. 435-440.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Outcome: Cumpra-se a decisão de fl. 433, com devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, com o envio da documentação que foi juntada às fls. 435-440. Publique-se.

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Ratio Decidendi

Court Disposition

Cumpra-se a decisão de fl. 433, com devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, com o envio da documentação que foi juntada às fls. 435-440. Publique-se.

Orders

Cumpra-se a decisão de fl. 433.
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.