MS 28010 - DECISAO

MS 28010 - DECISAO

Acolheu-se a emenda à inicial para reconhecer como autoridade coatora a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em lugar do Ministro de Estado da Defesa, mantendo-se a decisão de fls.57/60e por seus próprios fundamentos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Exma.Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Autoridade Coatora Substituída: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração E Emenda Da Inicial / Decisão Sobre Emenda À Inicial E Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática De Fls.57/60e)
Outcome
Acolhimento da emenda à inicial para substituir a autoridade coatora; manutenção da decisão de fls.57/60e; arquivamento após as formalidades legais; determinação de publicação e intimação.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Exma.Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora Substituída

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração E Emenda Da Inicial / Decisão Sobre Emenda À Inicial E Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática De Fls.57/60e)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 pedido de emenda da inicial para alterar autoridade coatora
  3. 3 manutenção de decisão monocrática de fls.57/60e

Ratio Decidendi

Acolheu-se a emenda à inicial para reconhecer como autoridade coatora a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em lugar do Ministro de Estado da Defesa, mantendo-se a decisão de fls.57/60e por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Acolhimento da emenda à inicial para substituir a autoridade coatora; manutenção da decisão de fls.57/60e; arquivamento após as formalidades legais; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • ACOLHO a emenda à inicial para reconhecer como autoridade coatora a Exma.Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em lugar do outrora indicado Ministro de Estado da Defesa
  • MANTENHO a decisão de fls. 57/60e por seus próprios fundamentos