HC 625518 - DECISAO

HC 625518 - DECISAO

Havendo julgamento de apelação que absolveu o requerente, o pedido submetido ao juízo resta prejudicado.

Parties
Requerente: LUCIMAR APARECIDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Apelação / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente pedido.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIMAR APARECIDO NUNES

Requerente

Procedural Posture

Apelação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido em razão de absolvição em julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de apelação que absolveu o requerente, o pedido submetido ao juízo resta prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.