AREsp 1900447 - DECISAO

AREsp 1900447 - DECISAO

Por envolver interesse de menor, os autos são remetidos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Outcome
Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

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Ratio Decidendi

Por envolver interesse de menor, os autos são remetidos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court Disposition

Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para parecer.