EREsp 1955686 - DECISAO
Determinação de vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer em razão de interesse de menor.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Outcome
- Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Legal Issues
- 1 presente lide envolver interesse de menor
Ratio Decidendi
Determinação de vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer em razão de interesse de menor.
Court Disposition
Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
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